Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0293/03
Data do Acordão:10/09/2003
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VÍTOR GOMES
Descritores:LICENÇA DE CONSTRUÇÃO.
PARECER.
AUTORIDADE SANITÁRIA.
LOTEAMENTO.
Sumário:I - Não constitui operação de loteamento a construção, num prédio que permanece indiviso, de um edifício para cobertura da piscina e de outro para cobertura de um campo de ténis e jardim pré-existentes.
II - O licenciamento municipal dessas construções, mesmo que efectuadas com materiais desmontáveis, estava sujeito a parecer prévio da autoridade sanitária, nos termos da al. a) do art.1º, do DL nº 569/76, de 19 de Julho, anteriormente à sua revogação pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro.
Nº Convencional:JSTA00059995
Nº do Documento:SA1200310090293
Data de Entrada:01/31/2003
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:CM DE SINTRA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO.
Legislação Nacional:DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 ART43.
DL 569/76 DE 1976/07/19 ART1 A.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 A.
Aditamento: