Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0293/03 |
| Data do Acordão: | 10/09/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | VÍTOR GOMES |
| Descritores: | LICENÇA DE CONSTRUÇÃO. PARECER. AUTORIDADE SANITÁRIA. LOTEAMENTO. |
| Sumário: | I - Não constitui operação de loteamento a construção, num prédio que permanece indiviso, de um edifício para cobertura da piscina e de outro para cobertura de um campo de ténis e jardim pré-existentes. II - O licenciamento municipal dessas construções, mesmo que efectuadas com materiais desmontáveis, estava sujeito a parecer prévio da autoridade sanitária, nos termos da al. a) do art.1º, do DL nº 569/76, de 19 de Julho, anteriormente à sua revogação pelo DL nº 250/94, de 15 de Outubro. |
| Nº Convencional: | JSTA00059995 |
| Nº do Documento: | SA1200310090293 |
| Data de Entrada: | 01/31/2003 |
| Recorrente: | A... E OUTROS |
| Recorrido 1: | CM DE SINTRA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR URB - LICENCIAMENTO CONSTRUÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 448/91 DE 1991/11/29 ART3 ART43. DL 569/76 DE 1976/07/19 ART1 A. DL 445/91 DE 1991/11/20 ART52 N1 A. |
| Aditamento: | |