Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000184
Data do Acordão:02/19/1975
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:DIAS DA FONSECA
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TAXA
TÍTULO EXECUTIVO
LEGITIMIDADE DO EXECUTADO
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
Sumário:Nos termos da alínea b) do artigo 176 do Código de Processo das Contribuições e Impostos, quando a entidade que haja requerido um serviço seja a que consta do título executivo como devedora da respectiva taxa, não se verifica a sua ilegitimidade para a execução.
Nº Convencional:JSTA00014066
Nº do Documento:SA219750219000184
Data de Entrada:07/09/1974
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:MATOS FIGUEIREDO & COSTA LDA
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:75
Apêndice:DG
Data do Apêndice:10/20/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:199
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Legislação Nacional:CPCI63 ART146 PAR1 ART176 B.