Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0965/06
Data do Acordão:03/28/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:LIQUIDAÇÃO.
NOTIFICAÇÃO.
CADUCIDADE.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
Sumário:A notificação da liquidação sem consideração do devido prazo de caducidade não constitui nunca fundamento de oposição à execução fiscal, mas, antes, de impugnação judicial.
Nº Convencional:JSTA0007680
Nº do Documento:SA2200703280965
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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