Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RECLAMAÇÃO.
RECURSO JURISDICIONAL.
MEIO PROCESSUAL ADEQUADO.
JUNÇÃO DE DOCUMENTOS.
NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 046386 |
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| Data do Acordão: | 10/18/2000 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA NETO |
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| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL. RECLAMAÇÃO. RECURSO JURISDICIONAL. MEIO PROCESSUAL ADEQUADO. JUNÇÃO DE DOCUMENTOS. NOTIFICAÇÃO ÀS PARTES. |
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| Sumário: | Se a parte funda a sua pretensão na circunstância de não ter sido notificada da junção de um documento, deve usar a via da reclamação e não a do recurso de despacho subsequente, que nada decidiu sobre aquele facto. |
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| Nº Convencional: | JSTA00055114 |
| Nº do Documento: | SA120001018046386 |
| Data de Entrada: | 06/26/2000 |
| Recorrente: | PEREIRA , JOAQUIM |
| Recorrido 1: | ESTADO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP STA PROC46386. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPC96 ART201 ART205. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral