Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DEMISSÃO
INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
ACUSAÇÃO
II – Factos, argumentos e circunstâncias meramente descritivas ou instrumentais não constituem factos novos, não tendo a aptidão de determinar a invalidade do procedimento e da pena aplicada, por nada acrescentarem de substancial à acusação.
III - O regular funcionamento de uma Instituição de Ensino Superior, exige que os seus docentes exerçam as suas funções presencialmente no seu local de trabalho, quer lecionando aulas, nomeadamente aulas práticas, quer intervindo em todos as outras tarefas docentes, salvo em situações excecionais, devidamente autorizadas e fundamentadas.
