Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITO DE ACESSO AOS DOCUMENTOS ADMINISTRATIVOS
INFORMAÇÃO PROCEDIMENTAL
II - O direito à informação administrativa tem por objeto informação e documentação administrativa preexistentes, não compreendendo o poder de exigir da Administração a criação de documentos novos, a formulação de justificações complementares ou a prestação de esclarecimentos especificamente elaborados para responder às solicitações dos interessados.
III - O direito à informação procedimental compreende o direito do interessado a ser informado sobre o tratamento administrativo conferido aos requerimentos por si apresentados e sobre os elementos procedimentais de que a entidade requerida disponha em razão da sua intervenção.
IV - O pedido de certificação dos fundamentos de um ato administrativo não é tutelável através daquele meio processual na parte em que pressuponha a emissão de explicações, interpretações ou apreciações não incorporadas em documentos administrativos existentes.
V - Perante um pedido de acesso a documentos administrativos, a entidade requerida deve pronunciar-se expressamente sobre a existência ou inexistência dos documentos solicitados, facultando o respetivo acesso quando legalmente admissível ou indicando fundamentadamente as razões que obstem à sua disponibilização.
(sumário elaborado pela relatora- n.º 7 do artigo 663.º do CPC).
