Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0426/05
Data do Acordão:06/15/2005
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAETA DE QUEIROZ
Descritores:OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO FISCAL.
PAGAMENTO.
PRESCRIÇÃO.
Sumário:O pagamento da quantia exequenda, ainda que efectuado para aproveitar os benefícios concedidos por determinada lei, extingue a execução, e torna impossível o prosseguimento da oposição que visava essa mesma extinção, mesmo que nela se invoque a prescrição, de cuja apreciação não poderia resultar qualquer efeito útil.
Nº Convencional:JSTA0005588
Nº do Documento:SA2200506150426
Recorrente:A... E OUTROS
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Área Temática 1:*
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