Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01266/16
Data do Acordão:04/19/2017
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PEDRO DELGADO
Descritores:QUESTÃO DE FACTO
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
Sumário:Suscitando o recorrente questão de facto da qual pretende extrair consequências jurídicas, o recurso não tem por fundamento exclusivamente matéria de direito, sendo, por isso, competente para dele conhecer o Tribunal Central Administrativo e não o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA000P21739
Nº do Documento:SA22017041901266
Data de Entrada:11/10/2016
Recorrente:A...
Recorrido 1:AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: