Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 008519 |
| Data do Acordão: | 03/15/1973 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MANSO PRETO |
| Descritores: | DECRETO DO MINISTRO DO ULTRAMAR ACTO POLITICO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - O acto de recusa de suspensão da execução de um decreto legislativo, por parte do Ministro do Ultramar, que concedeu a determinada empresa a concessão da exploração de diamantes na provincia de Angola, constitui um acto de governo ou acto politico, visto traduzir o exercicio de uma faculdade concedida pela Constituição, no ambito da competencia legislativa daquele membro do poder executivo. II - Como tal, esse acto e incontrolavel pelos tribunais do contencioso administrativo (artigos 15, n. 1, e 16, n. 2, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo). |
| Nº Convencional: | JSTA00015534 |
| Nº do Documento: | SA119730315008519 |
| Data de Entrada: | 10/01/1971 |
| Recorrente: | JUNIOR , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINULT - CONSORCIO MINEIRO DE DIAMANTES (CONDIAMA) |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 07/25/1974 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 276 |
| Referência Publicação 1: | AD N136 ANOXII PAG521 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | D 198/71 DE 1971/05/12. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | CONST33 ART91 N1 ART109 N2 N3 ART150 N3 PAR1. LOSTA56 ART15 N1 ART16 N1 N2. D 198/71 DE 1971/05/12 ART1 ART4. |
| Referência a Doutrina: | AFONSO QUEIRO IN BFDC 1969 VXLV PAG21 PAG23. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 8ED VI PAG392. |