Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02375/13.2BELRS 0691/18
Data do Acordão:04/20/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:NUNO BASTOS
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS
PENA DE ADMOESTAÇÃO
Sumário:Não constitui requisito da substituição da coima pela sanção de admoestação prevista no artigo 51.º do RGCO que a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária.
Nº Convencional:JSTA000P25778
Nº do Documento:SA22020042002375/13
Data de Entrada:07/11/2018
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A............, LDA.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: