Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02375/13.2BELRS 0691/18 |
| Data do Acordão: | 04/20/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | NUNO BASTOS |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO PRESTAÇÕES TRIBUTÁRIAS PENA DE ADMOESTAÇÃO |
| Sumário: | Não constitui requisito da substituição da coima pela sanção de admoestação prevista no artigo 51.º do RGCO que a prática da infracção não ocasione prejuízo efectivo à receita tributária. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25778 |
| Nº do Documento: | SA22020042002375/13 |
| Data de Entrada: | 07/11/2018 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A............, LDA. |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |