Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02430/17.0BEBRG |
| Data do Acordão: | 03/04/2020 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | PAULO ANTUNES |
| Descritores: | OPOSIÇÃO RECURSO MÉTODOS INDIRECTOS |
| Sumário: | Se é instaurada execução fiscal na pendência de recurso relativo à fixação de rendimento por método indireto, verifica-se o fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º 1, i) do C.P.P.T., face à previsão constante do n.º 7 do art. 89.º-A da L.G.T. daquele ter efeito suspensivo. |
| Nº Convencional: | JSTA000P25672 |
| Nº do Documento: | SA22020030402430/17 |
| Data de Entrada: | 11/21/2019 |
| Recorrente: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Recorrido 1: | A.......... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |