Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:02430/17.0BEBRG
Data do Acordão:03/04/2020
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:PAULO ANTUNES
Descritores:OPOSIÇÃO
RECURSO
MÉTODOS INDIRECTOS
Sumário:Se é instaurada execução fiscal na pendência de recurso relativo à fixação de rendimento por método indireto, verifica-se o fundamento de oposição previsto no art. 204.º n.º 1, i) do C.P.P.T., face à previsão constante do n.º 7 do art. 89.º-A da L.G.T. daquele ter efeito suspensivo.
Nº Convencional:JSTA000P25672
Nº do Documento:SA22020030402430/17
Data de Entrada:11/21/2019
Recorrente:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Recorrido 1:A..........
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: