Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025567
Data do Acordão:06/06/2001
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:IVA.
CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL.
CRIME.
AMNISTIA.
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA.
ANALOGIA.
Sumário:A lei n.º 51-A/96, de 9/12 não é aplicável ao ilícito contra-ordenacional.
Nº Convencional:JSTA00056108
Nº do Documento:SA220010606025567
Data de Entrada:10/18/2000
Recorrente:ARMAZÉNS DE TECIDOS DE JOSÉ SILVESTRE LDA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA-ORDENAÇÃO.
DIR FISC - IVA.
Legislação Nacional:CIVA84 ART26 N1 ART40 N1 A.
RJIFNA90 ART26 N5 ART29 N2 N9.
DL 51-A/96 DE 1996/12/09 ART1 ART3.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STJ DE 1989/03/15 IN BMJ N385 PAG342.; AC STJ DE 1987/07/21 IN BMJ N369 PAG381.; AC STA DE 1990/03/21 IN AD N351 PAG396.; AC TC DE 1998/07/14 IN DR IIS 1998/10/20.; AC STA PROC25454 DE 2000/11/15.
Referência a Pareceres:P PGR DE 1988/03/24 IN BMJ N380 PAG122.
Referência a Doutrina:LEAL HENRIQUES E OUTRO CÓDIGO PENAL VI PAG864 PAG874.
Aditamento: