Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0401/08
Data do Acordão:05/21/2008
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ROSENDO JOSÉ
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
Sumário:Se não é invocada como objecto do recurso a questão que foi decidida pelo Acórdão do TCA, mas outra diferente, falta o objecto passível de ser apreciado na revista, o que significa, do mesmo passo, impossibilidade de integrar os pressupostos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, pelo que o recurso não é de admitir.
Nº Convencional:JSTA0009151
Nº do Documento:SA1200805210401
Recorrente:CM DE VILA NOVA DE GAIA
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: