Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006046 |
| Data do Acordão: | 01/12/1962 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SILVA BASTO |
| Descritores: | PREÇO FIXO SAL ACTO GENERICO RECURSO CONTENCIOSO OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO ACTO DE EXECUÇÃO |
| Sumário: | Consideram-se actos genericos aqueles que envolvam simples ameaça de interesses ou direitos e, assim, ainda não concretizados quanto aos respectivos titulares. Tais actos são insusceptiveis de recurso directo de anulação, pois este so pode ser interposto dos actos de execução que convertam tal ameaça em efectiva ofensa para os interessados. |
| Nº Convencional: | JSTA00024582 |
| Nº do Documento: | SA119620112006046 |
| Data de Entrada: | 02/02/1961 |
| Recorrente: | CARTARIO , ANTONIO E OUTROS - JOÃO CRUZ MOREIRA LDA E OUTRA |
| Recorrido 1: | SE DO COMERCIO - COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXVIII |
| Ano da Publicação: | 1965 |
| Página: | 1 |
| Referência Publicação 1: | AD N5 ANOI PAG585 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DO COMERCIO E OUTRA DE 1960/11/08. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS. |
| Legislação Nacional: | DL 31564 DE 1941/10/10 ART4. DL 41204 DE 1957/07/24 ART24 N2 ART54. LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1950/05/12 IN COL AC VXVI PAG351. AC STA DE 1950/07/07 IN COL AC VXVII PAG6. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG118. ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS PAG58. |