Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006046
Data do Acordão:01/12/1962
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:PREÇO FIXO
SAL
ACTO GENERICO
RECURSO CONTENCIOSO
OBJECTO DO RECURSO CONTENCIOSO
ACTO DE EXECUÇÃO
Sumário:Consideram-se actos genericos aqueles que envolvam simples ameaça de interesses ou direitos e, assim, ainda não concretizados quanto aos respectivos titulares.
Tais actos são insusceptiveis de recurso directo de anulação, pois este so pode ser interposto dos actos de execução que convertam tal ameaça em efectiva ofensa para os interessados.
Nº Convencional:JSTA00024582
Nº do Documento:SA119620112006046
Data de Entrada:02/02/1961
Recorrente:CARTARIO , ANTONIO E OUTROS - JOÃO CRUZ MOREIRA LDA E OUTRA
Recorrido 1:SE DO COMERCIO - COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXVIII
Ano da Publicação:1965
Página:1
Referência Publicação 1:AD N5 ANOI PAG585
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO COMERCIO E OUTRA DE 1960/11/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM ECON - PREÇOS.
Legislação Nacional:DL 31564 DE 1941/10/10 ART4.
DL 41204 DE 1957/07/24 ART24 N2 ART54.
LOSTA56 ART16 N1 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1950/05/12 IN COL AC VXVI PAG351.
AC STA DE 1950/07/07 IN COL AC VXVII PAG6.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG118.
ALMEIDA FERRÃO QUESTÕES PREVIAS PAG58.