Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0830/08
Data do Acordão:01/07/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
Sumário:Não dispondo o tribunal de recurso de poderes de cognição sobre matéria de facto, impõe-se a devolução do processo ao tribunal recorrido para ampliação daquela matéria, se a sentença sob recurso foi proferida no pressuposto de uma realidade factual que aí não fora estabelecida.
Nº Convencional:JSTA0009941
Nº do Documento:SA2200901070830
Recorrente:A...
Recorrido 1:CM DE LISBOA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: