Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0830/08 |
| Data do Acordão: | 01/07/2009 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
| Sumário: | Não dispondo o tribunal de recurso de poderes de cognição sobre matéria de facto, impõe-se a devolução do processo ao tribunal recorrido para ampliação daquela matéria, se a sentença sob recurso foi proferida no pressuposto de uma realidade factual que aí não fora estabelecida. |
| Nº Convencional: | JSTA0009941 |
| Nº do Documento: | SA2200901070830 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | CM DE LISBOA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |