Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
MATERIAL DE RESERVA
BENS DE SUBSTITUIÇÃO
ONUS DE ALEGAÇÃO
ONUS DE PROVA
L 2005 DE 1945/03/14 BIV.
DL 43961 DE 1961/10/14.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006794 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1964 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL MATERIAL DE RESERVA BENS DE SUBSTITUIÇÃO ONUS DE ALEGAÇÃO ONUS DE PROVA |
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| Sumário: | Como material destinado a instalação de uma industria - unico que goza de isenção de direitos -, não e de considerar o de reserva, sendo necessario, quanto ao de substituição, que o interessado alegue e prove previamente perante a Administração que este material se destina a substituir outro avariado no transporte ou na montagem ou, ainda, que não corresponda ao fim para que fora adquirido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00022163 |
| Nº do Documento: | SA119640710006794 |
| Recorrente: | SOC PORTUGUESA DE PETROQUIMICA SARL |
| Recorrido 1: | SSE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 69 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1963/12/05 / DE 1963/04/04 / DE 1963/05/23. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | CCIV867 ART11. L 2005 DE 1945/03/14 BIV. DL 43961 DE 1961/10/14. |
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Texto Integral