Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO.
II – Se tal direito não estivesse concretizado em qualquer das formas especiais do procedimento tributário, era aplicável subsidiariamente o art. 100º do CPA.
III – Nos termos deste dispositivo, impunha-se tal audiência quando havia sido previamente realizada instrução procedimental.
IV – Se o contribuinte, realizada uma acção inspectiva, não era ouvido antes da liquidação, ocorria vício de forma, conducente à anulação do acto de liquidação.
CPTRIB91 ART19 C.
LGT98 ART60.
