Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01003/12.8BEBRG |
| Data do Acordão: | 06/09/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS REVISÃO DE PREÇOS |
| Sumário: | É de admitir a revista do acórdão que considerou nula a cláusula do caderno de encargos que excluía a possibilidade de revisão de preços numa empreitada de obras públicas, por se tratar de uma questão complexa, repetível e necessitada de elucidação. |
| Nº Convencional: | JSTA000P27874 |
| Nº do Documento: | SA12021060901003/12 |
| Data de Entrada: | 05/27/2021 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO |
| Recorrido 1: | A............, SA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |