Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01003/12.8BEBRG
Data do Acordão:06/09/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS
REVISÃO DE PREÇOS
Sumário:É de admitir a revista do acórdão que considerou nula a cláusula do caderno de encargos que excluía a possibilidade de revisão de preços numa empreitada de obras públicas, por se tratar de uma questão complexa, repetível e necessitada de elucidação.
Nº Convencional:JSTA000P27874
Nº do Documento:SA12021060901003/12
Data de Entrada:05/27/2021
Recorrente:MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO
Recorrido 1:A............, SA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: