Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000804
Data do Acordão:05/26/1955
Tribunal:PLENO
Relator:HENRIQUE PARREIRA
Descritores:TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
NULIDADE DE ACORDÃO
VIOLAÇÃO DE LEI PROCESSUAL
MATERIA DE FACTO
MANUTENÇÃO DA ORDEM PUBLICA
SERVIÇO DE CAMPANHA
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
ARGUIÇÃO PREVIA
Sumário:I - A nulidade do acordão tem de ser arguida perante a secção que a proferiu para que o tribunal pleno dela possa conhecer.
II - Não constitui serviço de manutenção da ordem publica para o efeito do artigo 2 do Codigo para a Concessão de Pensões o comando de uma fortaleza onde se encontravam varios presos.
Nº Convencional:JSTA00000203
Nº do Documento:SAP19550526000804
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:MONTEIRO , LUZ E OUTRA
Recorrido 1:SSE DO TESOURO
Votação:MAIORIA COM 4 VOT VENC
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:18
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4265.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:RSTA33 ART12 PAR1.
DL 39874 DE 1954/10/28 ART6.
CPC876 ART1159.
CPC39 ART722.
D 17335 DE 1929/09/10 ART2 B.
D 19323 DE 1931/02/09.
DL 23185 DE 1933/10/30 ART12 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1945/04/27 IN COL AC VIV PAG161.
AC STAP DE 1948/01/22 IN COL AC VVI PAG8.
AC STAP DE 1952/07/17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL 3ED PAG757.
MANUEL DE ANDRADE E OUTRO RECURSO PARA O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO POR VIOLAÇÃO DA LEI PROCESSUAL IN BOLETIM DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA VXXVIII PAG234.