Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014438 |
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| Data do Acordão: | 11/04/1992 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
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| Descritores: | POSSE TRADIÇÃO DA COISA MATÉRIA DE FACTO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO RECURSO PER SALTUM INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA |
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| Sumário: | I - A posse e a tradição são conceitos jurídicos mas a sua existência e verificação resulta da apresentação de diversos elementos materiais, de facto, que atestam o preenchimento daqueles conceitos. II - Este Supremo Tribunal nos recursos per saltum apenas conhece de matéria de direito. III - Se o recurso também versar matéria de facto este STA é incompetente em razão da hierarquia. |
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| Nº Convencional: | JSTA00036946 |
| Nº do Documento: | SA219921104014438 |
| Data de Entrada: | 04/22/1992 |
| Recorrente: | FIGUEIRA , ROBERTO |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST SETÚBAL PER SALTUM. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B ART41 N1 A. LPTA85 ART3. CPC67 ART101 ART102 ART104 ART105 ART495 ART1040 ART1041. |
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Texto Integral