Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0477/08 |
| Data do Acordão: | 10/29/2008 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MIRANDA DE PACHECO |
| Descritores: | CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL IVA FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO |
| Sumário: | O artigo 114.º, n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a “ falta de entrega da prestação tributária”, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido. |
| Nº Convencional: | JSTA0009661 |
| Nº do Documento: | SA2200810290477 |
| Recorrente: | MINISTÉRIO PÚBLICO |
| Recorrido 1: | A... E FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |