Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0477/08
Data do Acordão:10/29/2008
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MIRANDA DE PACHECO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
IVA
FALTA DE ENTREGA DE IMPOSTO
Sumário: O artigo 114.º, n.º 1 do RGIT, que pune como contra-ordenação fiscal a “ falta de entrega da prestação tributária”, não abrange na sua previsão situações em que o imposto que deve ser entregue não está em poder do sujeito passivo, por não ter sido recebido ou retido.
Nº Convencional:JSTA0009661
Nº do Documento:SA2200810290477
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A... E FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: