Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019478
Data do Acordão:12/10/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LUCIO BARBOSA
Descritores:TAXA DE LIGAÇÃO
ESGOTOS
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA
RAMAIS DE LIGAÇÃO ÀS REDES DE ESGOTOS
Sumário:I - A taxa de ligação à rede geral de esgotos da cidade de Lisboa é devida pela ligação do prédio a essa rede.
II - Essa taxa é igualmente devida pela ampliação de um prédio, que importe a supressão de dois ramais e alteração de um terceiro, que é rebaixado e aumentado em capacidade volumétrica.
III - Neste último caso estamos perante um novo ramal de ligação à rede geral de esgotos.
Nº Convencional:JSTA00048397
Nº do Documento:SA219971210019478
Data de Entrada:05/17/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT2INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA.
Legislação Nacional:RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTO DA CIDADE DE LISBOA IN EDITAL DACÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA N145/60 DE 1960/09/17 ART75 PAR1.
DL 31674 DE 1941/11/22 ART3 ART10.
RGU GERAL DAS CANALIZAÇÕES DE ESGOTO APROVADO PELA PORT 11338 DE 1946/05/08 ART100 ART101.