Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024570
Data do Acordão:04/09/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:LUCIO VIDAL
Descritores:COMISSÃO DE SERVIÇO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
ACTO DE INDEFERIMENTO
ACTO CONFIRMATIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - O indeferimento de requerimento em que se pede a alteração da data ate a qual e autorizado o exercicio de uma comissão de serviço e acto meramente confirmativo do despacho, definitivo e executorio, que autorizou esse exercicio e fixou aquela data.
II - Não sendo legalmente admitido recurso contencioso de anulação do acto meramente confirmativo, deve ser rejeitado o recurso interposto do acto com essa natureza.
Nº Convencional:JSTA00023093
Nº do Documento:SA119870409024570
Data de Entrada:12/19/1986
Recorrente:JUNIOR , JOÃO
Recorrido 1:MINSAUD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2073
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINSAUD DE 1986/10/22.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART57 PAR4.
LPTA85 ART25 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC18389 DE 1984/05/26.