Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016726 |
| Data do Acordão: | 03/17/1987 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | FERREIRA PINTO |
| Descritores: | RECURSO CONTENCIOSO MORTE DE RECORRENTE IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE DIREITO PESSOAL |
| Sumário: | A morte do recorrente que prossegue no recurso contencioso de anulação o direito pessoal ainda que com possiveis reflexos patrimoniais, mas estabelecidos intuitus personae de se ver integrado numa categoria profissional superior aquela em que o foi pelo despacho impugnado, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, nos termos do art. 276-3 do C.P.C. |
| Nº Convencional: | JSTA00023124 |
| Nº do Documento: | SA119870317016726 |
| Data de Entrada: | 11/06/1981 |
| Recorrente: | ABREU , MARIA E OUTROS (HERDEIROS DE FONSECA , LUIS) |
| Recorrido 1: | SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 87 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/07/1993 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 1423 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/09/03. |
| Decisão: | EXTINÇÃO INST. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART2025 N1. CPC67 ART276 N1 A N3. LPTA85 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP PROC10002 DE 1979/05/07. AC STA PROC12847 DE 1979/10/25. AC STA DE 1985/10/17 IN AD N292 PAG400. |
| Referência a Doutrina: | CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES VI PAG268. ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG335. |