Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016726
Data do Acordão:03/17/1987
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:FERREIRA PINTO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
MORTE DE RECORRENTE
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
DIREITO PESSOAL
Sumário:A morte do recorrente que prossegue no recurso contencioso de anulação o direito pessoal ainda que com possiveis reflexos patrimoniais, mas estabelecidos intuitus personae de se ver integrado numa categoria profissional superior aquela em que o foi pelo despacho impugnado, faz extinguir a instancia por impossibilidade da lide, nos termos do art. 276-3 do C.P.C.
Nº Convencional:JSTA00023124
Nº do Documento:SA119870317016726
Data de Entrada:11/06/1981
Recorrente:ABREU , MARIA E OUTROS (HERDEIROS DE FONSECA , LUIS)
Recorrido 1:SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/07/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1423
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DOS TRANSPORTES EXTERIORES DE 1981/09/03.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CCIV66 ART2025 N1.
CPC67 ART276 N1 A N3.
LPTA85 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAP PROC10002 DE 1979/05/07.
AC STA PROC12847 DE 1979/10/25.
AC STA DE 1985/10/17 IN AD N292 PAG400.
Referência a Doutrina:CAPELO DE SOUSA LIÇÕES DE DIREITO DAS SUCESSÕES VI PAG268.
ALBERTO DOS REIS COMENTARIO AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VIII PAG335.