Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
II - Constitui julgamento em matéria de facto, insindicável pelo Pleno da Secção, a apreciação, feita pela Secção, dos elementos de prova recolhidos em processo disciplinar, nos quais se baseou o acto punitivo impugnado, bem como o juízo, resultante dessa apreciação, sobre a existência dos factos em que assentou esse acto.
III - Improcede o recurso de acórdão da Secção, em cuja alegação o recorrente se limita a impugnar aquela apreciação da prova recolhida, sem invocar desrespeito pela força probatória de determinado meio de prova ou a consideração como provado de qualquer facto sem que existisse a espécie de prova legalmente exigida.
