Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:013436
Data do Acordão:07/15/1992
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:ERNANI FIGUEIREDO
Descritores:IMPOSTO DE SELO
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 1 INSTÂNCIA
Sumário:Da liquidação do imposto do selo de verba cabe impugnação judicial, da competência dos Tribunais Tributários de 1 Instância.
Nº Convencional:JSTA00035619
Nº do Documento:SAP19920715013436
Data de Entrada:09/26/1991
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:JOSE GOMES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SELO. DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Legislação Nacional:RIS26 ART251.
CPCI63 ART1.
ETAF84 ART62 ART121.
CPTRIB91 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC5258 DE 1988/03/16.
AC STA PROC5643 IN AP-DR 1990/10/12 PAG241.
Referência a Doutrina:MOUTEIRA GUERREIRO IMPOSTO DO SELO PAG215.