Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01043/06
Data do Acordão:04/18/2007
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LÚCIO BARBOSA
Descritores:EMBARGOS DE TERCEIRO.
POSSE.
DETENÇÃO.
CASA DE MORADA DA FAMÍLIA.
FILHO.
LEGITIMIDADE.
Sumário:I – Se a casa de morada da família é propriedade de seus pais, que dela têm igualmente a posse, a filha, que habita tal casa nessa única qualidade, com seus pais e irmãos, não tem a posse jurídica da coisa.
II – Assim, penhorada tal casa, não pode ela deduzir embargos de terceiro, pois que tem apenas a mera detenção ou posse precária da mesma – artº 1253º, b) do Código Civil.
Nº Convencional:JSTA00064120
Nº do Documento:SA22007041801043
Data de Entrada:10/19/2006
Recorrente:A...
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAF LEIRIA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPPTRIB99 ART237.
CCIV66 ART1251 ART1253 ART1874 ART1877 ART1878 ART1880.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/07/26 IN BMJ N408 PAG499.
Aditamento: