Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024778
Data do Acordão:10/29/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NASCIMENTO COSTA
Descritores:DESPEDIMENTO COLECTIVO
PRORROGAÇÃO DE PRAZO
AUTORIZAÇÃO TÁCITA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
VIOLAÇÃO DE LEI
DISCRICIONARIEDADE TÉCNICA
ERRO MANIFESTO
RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - Nada impede se verifiquem várias prorrogações do prazo previsto no art. 17-1, por iniciativa da administração ou a pedido da empresa ou dos trabalhadores.
II - Esgotado o prazo fixado para administração decidir sem que esta se pronuncie, verifica-se autorização tácita.
III - Tendo-se pronunciado o sindicato representante dos trabalhadores sobre a intenção da empresa de proceder ao despedimento colectivo e tendo o seu parecer sido pesado pela administração, verificou-se o contraditório exigido pelo diploma irrelevando o facto de não ter sido notificado o delegado sindical, aliás notificado na qualidade de trabalhador abrangido no número dos que deveriam ser despedidos
(art. 14-1).
IV - A eventual violação do art. 18-1 reflecte-se apenas nos contratos de trabalho cuja extinção foi autorizada, não no acto administrativo autorizativo, este só passível de impugnação por vícios próprios.
Nº Convencional:JSTA00035652
Nº do Documento:SA119921029024778
Data de Entrada:02/27/1987
Recorrente:ROLHO , ANTONIO
Recorrido 1:MINTSS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINTRAB DE 1986/02/27.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - DESPEDIMENTO COL.
Legislação Nacional:DL 372-A/75 DE 1975/07/16 NA REDACÇÃO DO DL 84/76 DE 1976/01/28 ART4 N1 D ART11 N3 ART13 ART14 N1 ART15 ART16 ART17 N1 N3 ART18 N1.
LPTA85 ART82 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13570 DE 1982/11/04.
AC STA PROC20639 DE 1987/05/28.
AC STA PROC20639 DE 1985/06/14.
AC STA PROC22941 DE 1989/04/11.
AC STA PROC11486 DE 1986/11/18.
AC STA PROC22941 DE 1989/04/11.
AC STA PROC23997 DE 1991/06/11.
AC STA PROC25426 DE 1988/11/15.
AC STA DE 1988/02/09 IN BMJ N374 PAG276.
AC STA PROC23452 DE 1988/10/04.