| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 029308 |
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| Data do Acordão: | 10/15/1991 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | FERREIRA DE ALMEIDA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR
REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS CTT
RECURSO HIERÁRQUICO
RECURSO TUTELAR FACULTATIVO
RECURSO CONTENCIOSO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTÓRIO
HIERARQUIA DAS NORMAS |
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| Sumário: | I - O Conselho de Administração dos C.T.T. ao decidir manter, em recurso hierárquico, decisão condenatória, em matéria disciplinar, proferida por entidade sua subalterna, pratica um acto administrativo definitivo e executório susceptível de imediato recurso contencioso para o T.A.Círculo - cfr. artigos 58 da Portaria n.
348/87 de 28/4 (Regulamento Disciplinar dos C.T.T.), conjugado com o n. 4 do art. 26 do Dec. n. 49368 de 10-11-69 (Estatuto dos C.T.T.) e com o n. 2 do art. 46 do Dec-Lei n. 260/76 de 18/4 (Regime Geral das Empresas Públicas).
II - O art. 56 da Portaria n. 348/87 contempla a figura do recurso tutelar, recurso este que, face à hierarquia das normas aplicáveis neste domínio - a Portaria 348/87, regulamento de execução não pode contrariar as normas daqueles citados "Estatutos" e "Regime" - tem de reputar-se como meramente facultativo |
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| Nº Convencional: | JSTA00032697 |
| Nº do Documento: | SA119911015029308 |
| Data de Entrada: | 03/21/1991 |
| Recorrente: | MARQUES , MANUEL E OUTRO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS CTT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 91 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR PROC ADM GRAC - REC HIERÁRQUICO. DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | PORT 348/87 DE 1987/04/28 ART56 ART58.
DL 49368 DE 1969/11/10 ART26 N4.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART46 N2.
LOSTA56 ART21.
LPTA85 ART25 N1.
CONST89 ART267 N4.
CCIV66 ART8. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26786 DE 1989/07/04.
AC STA PROC27604 DE 1990/03/02.
AC STAPLENO PROC26954 DE 1991/04/23. |
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