Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:005826
Data do Acordão:04/05/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:FUNDO DE SOCORRO SOCIAL
IMPOSTO
PAGAMENTO FORA DO PRAZO
INFRACÇÃO FISCAL
Sumário:As contribuições para o Fundo de Socorro Social, porque de caracter obrigatorio e sem qualquer contrapartida, revestem a natureza de impostos.
Nº Convencional:JSTA00030494
Nº do Documento:SA219890405005826
Data de Entrada:07/13/1988
Recorrente:FAZENDA PUBLICA
Recorrido 1:ANTUNES , CARLOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:377
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - FUNDO SOCORRO SOCIAL.
Legislação Nacional:L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 T.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1986/11/07 IN AD N196 PAG488.
Referência a Pareceres:P PGR 130/59 DE 1960/01/28.
P PGR 29/62 DE 1962/05/24.
P PGR 183/82 DE 1983/02/24 IN BMJ N330 PAG266.