Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030906
Data do Acordão:03/03/1994
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ANSELMO RODRIGUES
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO
CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA
PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA
PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS
PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL
CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO
Sumário:O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88.
Nº Convencional:JSTA00038889
Nº do Documento:SA119940303030906
Data de Entrada:06/19/1992
Recorrente:CM DE OEIRAS E OUTRO
Recorrido 1:PAULOS , EDUARDO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL.
Legislação Nacional:DL 265/88 DE 1988/07/27 ART3 N1 C.
DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART3 N1 ART14 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13332 DE 1979/12/13.
AC STA PROC10378 DE 1977/06/23.
AC STA PROC12444 DE 1984/03/28.