Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 030906 |
| Data do Acordão: | 03/03/1994 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO CARREIRA DA FUNÇÃO PÚBLICA PROGRESSÃO NORMAL NA CARREIRA PRESTAÇÃO EVENTUAL DE SERVIÇOS PESSOAL DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | O tempo de serviço prestado, como eventual, não conta para efeitos de progressão na carreira e acesso à categoria superior, por a isso se opor o n. 1 do art. 3 do DL 265/88. |
| Nº Convencional: | JSTA00038889 |
| Nº do Documento: | SA119940303030906 |
| Data de Entrada: | 06/19/1992 |
| Recorrente: | CM DE OEIRAS E OUTRO |
| Recorrido 1: | PAULOS , EDUARDO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. |
| Legislação Nacional: | DL 265/88 DE 1988/07/27 ART3 N1 C. DRGU 68/80 DE 1980/11/04 ART3 N1 ART14 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC13332 DE 1979/12/13. AC STA PROC10378 DE 1977/06/23. AC STA PROC12444 DE 1984/03/28. |