Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0838/09
Data do Acordão:06/17/2010
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:PAIS BORGES
Descritores:COMPETÊNCIA TERRITORIAL
Sumário:A competência territorial para o conhecimento de pedidos de anulação ou nulidade de actos administrativos e de adopção de providências cautelares a eles respeitantes, formulados por dois requerentes — um com sede no estrangeiro e outro com sede em Portugal –, cabe ao tribunal da residência ou sede do autor em Portugal, ou ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, cabendo aos autores essa escolha.
Nº Convencional:JSTA000P11936
Nº do Documento:SAP201006170838
Recorrente:A... E B...
Recorrido 1:INFARMED - INST NAC DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Aditamento: