Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02066/02 |
| Data do Acordão: | 02/13/2003 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL CENTRAL ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO JURISDICIONAL. MEDIDAS PROVISÓRIAS. |
| Sumário: | Compete à Secção do Contencioso Administrativo do TCA o julgamento dos recursos jurisdicionais interpostos de decisões dos TAC em processos para aplicação de medidas provisórias de suspensão do procedimento de formação de contrato a que se refere o art. 2°/2 do DL 134/98 de 15-5. |
| Nº Convencional: | JSTA00058791 |
| Nº do Documento: | SA12003021302066 |
| Data de Entrada: | 12/27/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | B... E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | INCOMPETÊNCIA. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | ETAF96 ART40 A. DL 134/98 DE 1998/05/15 ART5. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC44724 DE 1999/04/27.; AC STA PROC44507 DE 1999/01/20. |
| Aditamento: | |