Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
DIREITOS ADQUIRIDOS.
DOCUMENTO AUTÊNTICO.
II – Uma declaração, ainda que constitua um documento autêntico, donde conste terem sido realizados trabalhos de que resultaram “relatórios e pareceres de auditoria “ não tem qualquer probatório especial, traduzindo um mero juízo de valor da entidade emissora que, nos termos do artigo 371, n.º 1, do C. Civil, è livremente apreciada pela entidade competente .
III - Não padece de violação lei por erro nos pressupostos a deliberação do Conselho Directivo da Ordem dos ROC que, face ao documento referido em II, indeferiu o pedido de ressalva dos direitos adquiridos formulado pelo requerente por considerar que não foi feita prova do requisito exigido pelo n.º 3, do artigo 164, do DL n.º 487/99 - exercício das funções de “ auditoria e serviços relacionados “.
CCIV66 ART371.
