Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONCURSO
SERVIÇO PERSONALIZADO DO ESTADO
REGIME DE TUTELA
FALTA DE ATRIBUIÇÕES
NULIDADE
1 do seu art. 1, aos serviços personalizados, a intervenção do Governo, como a prevista nos seus arts.
10, n. 2 e 28, n. 1, tem caracter tutelar.
II - Por se tratar de relações entre pessoas colectivas diferentes, esta ferido de nulidade, por falta de atribuições, o acto do orgão dum serviço personalizado
(como o Instituto do Emprego e Formação Profissional) que exerça os poderes que aqueles preceitos atribuam ao membro do Governo competente.
