Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:018625
Data do Acordão:11/22/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TOMAS DE RESENDE
Descritores:EXONERAÇÃO
CARGO MILITAR
DIRECÇÃO DE ARMA DE CAVALARIA
FUNDAMENTAÇÃO
VICIO DE FORMA
Sumário:Enferma de vicio de forma o despacho, não fundamentado, proferido em 29-12-82 pelo Chefe do Estado-Maior do Exercito exonerando um oficial das Forças Armadas das funções de director da Arma de Cavalaria.
Nº Convencional:JSTA00003419
Nº do Documento:SA119841122018625
Data de Entrada:03/01/1983
Recorrente:TAVARES , RICARDO
Recorrido 1:CEME
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/06/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4719
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP CEME DE 1982/12/29.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:DL 27/81 DE 1981/02/06 ARTUNICO.
DL 256-A/57 DE 1977/06/17 ART1 N1 B F.
CONST76 ART268 N2.
Aditamento: