Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002088
Data do Acordão:07/22/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE TRANSACÇÕES
PRODUTOR
MASSAS ASFALTICAS
EMPREITADA DE OBRAS PUBLICAS
Sumário:E produtor quem fabrica massas asfalticas.
Nº Convencional:JSTA00006264
Nº do Documento:SA219820722002088
Data de Entrada:03/19/1982
Recorrente:JOSE BENTO PEDROSO & FILHOS LDA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/05/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:633
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Legislação Nacional:CIT66 ART3 PAR1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1971/03/17 IN AD N115 PAG1051.
AC STA DE 1980/07/06 IN AD N229 PAG59.
AC STA PROC1880 DE 1982/06/23.
Referência a Doutrina:CARDOSO MOTA ESBOÇO TEORICO DO CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES PAG78.
MADEIRA CURVELO E OUTROS CODIGO DO IMPOSTO DE TRANSACÇÕES COMENTADO E ANOTADO PAG97.
Aditamento:Esta sujeito a imposto de transacções quem fabrica massas asfalticas, mesmo que utilizadas em empreitada de obras publicas de que e adjudicatario.