Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017554
Data do Acordão:12/16/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
PERDA DE OBJECTO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
ACTO ATRIBUTIVO DE RESERVA
Sumário:Revogado o acto contenciosamente impugnado, na pendencia do recurso, este fica sem objecto, tornando-se a lide impossivel.
Nº Convencional:JSTA00007315
Nº do Documento:SA119821216017554
Data de Entrada:05/28/1982
Recorrente:COOP AGRICOLA 12 DE SETEMBRO
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4625
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA DE 1978/01/05.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPC67 ART287 E ART447.