Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014807
Data do Acordão:06/11/1981
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:REFORMA AGRARIA
ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO
PORTARIA
AJUSTE DIRECTO
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
PARECER
FORMALIDADE ESSENCIAL
Sumário:I - São obrigatorios, no processo de entrega de terras expropriadas e nacionalizadas, para exploração, a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria.
II - A falta deles, imposta por lei, implica preterição de formalidade essencial que torna o acto, de que servem de suporte, anulavel por vicio de forma.
Nº Convencional:JSTA00007514
Nº do Documento:SA119810611014807
Data de Entrada:06/23/1980
Recorrente:UCP COOP AGRO PECUARIA INDEPENDENCIA SCRL
Recorrido 1:SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:07/17/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2941
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA.
Legislação Nacional:L 77/77 DE 1977/09/29 ART51 ART75 N1 D.
DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43 ART46.
PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1.