Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 014807 |
| Data do Acordão: | 06/11/1981 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | REFORMA AGRARIA ENTREGA DE TERRAS PARA EXPLORAÇÃO PORTARIA AJUSTE DIRECTO INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA PARECER FORMALIDADE ESSENCIAL |
| Sumário: | I - São obrigatorios, no processo de entrega de terras expropriadas e nacionalizadas, para exploração, a informação e parecer do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria. II - A falta deles, imposta por lei, implica preterição de formalidade essencial que torna o acto, de que servem de suporte, anulavel por vicio de forma. |
| Nº Convencional: | JSTA00007514 |
| Nº do Documento: | SA119810611014807 |
| Data de Entrada: | 06/23/1980 |
| Recorrente: | UCP COOP AGRO PECUARIA INDEPENDENCIA SCRL |
| Recorrido 1: | SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA E OUTRO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 07/17/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2941 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. |
| Legislação Nacional: | L 77/77 DE 1977/09/29 ART51 ART75 N1 D. DL 111/78 DE 1978/05/27 ART4 ART42 ART43 ART46. PORT 246/79 DE 1979/05/29 N1. |