Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
OBRAS
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
REPOSIÇÃO
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02316/16.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 12/15/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR OBRAS LICENÇA DE UTILIZAÇÃO REPOSIÇÃO ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão quaestio juris relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e que se mostra carecida de emissão de pronúncia clarificadora deste Supremo Tribunal, sendo que o juízo e conclusão a que no acórdão se chegou se apresenta como dubitativo e carecedor de melhor análise e ponderação. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30395 |
| Nº do Documento: | SA12022121502316/16 |
| Data de Entrada: | 12/07/2022 |
| Recorrente: | A.......... E OUTROS |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DO PORTO E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral