Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017722
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS PATRÃO
Descritores:REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
RECURSO JURISDICIONAL
ESPECIE DO RECURSO
AGRAVO
DESPACHO JUDICIAL
REJEIÇÃO LIMINAR
APELAÇÃO
Sumário:Do despacho do auditor administrativo que rejeita um recurso contencioso por manifesta ilegalidade cabe agravo e não recurso de apelação.
Nº Convencional:JSTA00007271
Nº do Documento:SA119821202017722
Data de Entrada:07/19/1982
Recorrente:SILVA , MARIA
Recorrido 1:CM DO PORTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/29/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITOR.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:CADM40 ART838 ART857 ART858.
CPC67 ART474 C ART475 N1 ART691 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.