Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001975
Data do Acordão:12/02/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ANTONIO GOMES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
GRADUAÇÃO DE CREDITOS
CREDITO DA PREVIDENCIA
PRIVILEGIO CREDITORIO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Sumário:I - Os privilegios mobiliario e imobiliario consignados nos arts. 1 e 2 do Dec-Lei 512/76 são essencialmente gerais, ainda que com o regime especifico desses mesmos normativos.
II - Tal diploma, no que a privilegios creditorios respeita, e de aplicação imediata, abarcando os creditos das caixas de previdencia ainda que de constituição anterior a sua publicação.
III - Todavia o privilegio em causa, enquanto e na medida em que e inovador, cede perante creditos pignoraticios e hipotecarios como tal definidos e constituidos antes da dita publicação.
Nº Convencional:JSTA00006417
Nº do Documento:SA219821202001975
Data de Entrada:03/04/1982
Recorrente:CAIXA PREV ABONO FAMILIA INDUSTRIA DISTRITO LISBOA - FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LIOFAX-LIOFILIZAÇÃO INDUSTRIAL DE PRODUTOS ALIMENTARES LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:964
Referência Publicação 1:AD N258 ANOXXII PAG768
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Área Temática 2:DIR CIV.
Legislação Nacional:D 45266 DE 1963/09/23 ART167.
DL 512/76 DE 1976/09/03 ART1 - ART3.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 - ART12.
CCIV66 ART8 ART12 N2 ART666 ART686 ART737 ART747 ART748.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1980/07/29 IN BMJ N299 PAG313.
AC STJ DE 1980/03/19 IN BMJ N295 PAG399.
AC STJ DE 1981/06/17 IN BMJ N306 PAG227.
AC STA PROC1440 DE 1979/11/05.
AC STJ DE 1975/12/09 IN BMJ N252 PAG141.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E RODRIGUES PARDAL CODIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕESE IMPOSTOS ANOTADO E COMENTADO.
BAPTISTA MACHADO APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO NO NOVO CODIGO CIVIL PAG27.
BAPTISTA MACHADO IN CJ T4 ANOIII PAG1243 PAG1420.