Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004079
Data do Acordão:07/17/1953
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:DISCIPLINA DESPORTIVA
DESPACHO MINISTERIAL
ACTO PUNITIVO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:As decisões do Ministro da Educação Nacional proferidas em materia de disciplina desportiva, quer aplicando as penalidades previstas no artigo 76 do Decreto n. 32946, quer noutro diploma, são insusceptiveis de recurso contencioso.
Nº Convencional:JSTA00027098
Nº do Documento:SA119530717004079
Recorrente:GRUPO DESPORTIVO DE BENAVENTE
Recorrido 1:PRES DO CM - MINEN - GRUPO DESPORTIVO DE TORRES NOVAS E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XIX
Ano da Publicação:1955
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1952/12/02.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO. DIR SANCIONATORIO.
Legislação Nacional:D 32946 DE 1943/08/03 ART74 ART82 PARUNICO.
D 32241 DE 1942/09/05 ART7 PAR2.
RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA ART1 N3.
ESTATUTO DA FEDERAÇÃO PORTUGUESA DE FUTEBOL ART194.