Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0304/07.1BEFUN
Data do Acordão:03/25/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
IFAP - IP
ORDEM DE DEVOLUÇÃO
Sumário:Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo da sentença que considerara ilegal a ordem de devolução de uma ajuda «Poseima», já que as irregularidades justificativas do acto não resultam do seu teor nem da factualidade provada – tornando a revista aparentemente inviável.
Nº Convencional:JSTA000P27438
Nº do Documento:SA1202103250304/07
Data de Entrada:03/15/2021
Recorrente:IFAP - INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, IP
Recorrido 1:A............, S. A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: