Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:072/14
Data do Acordão:06/24/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:É de admitir o recurso de revista, onde é colocada a questão de saber se a demora na tramitação de um processo é, só por si, um dano moral ressarcível, se existe ou não uma presunção (natural) de tal dano e em que termos pode a mesma ser ilidida, designadamente, se a decisão recorrida não está em total harmonia com a mais recente jurisprudência deste Supremo Tribunal.
Nº Convencional:JSTA000P17684
Nº do Documento:SA120140624072
Data de Entrada:01/23/2014
Recorrente:SOC DE CONSTRUÇÕES A..., LDA E OUTROS
Recorrido 1:ESTADO PORTUGUÊS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: