Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000226
Data do Acordão:01/23/1992
Tribunal:CONFLITOS
Relator:MANSO PRETO
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
CONTRATO ADMINISTRATIVO
ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS
Sumário:O art. 9 do ETAF alargou o conceito legal de contrato administrativo, considerando como tal todo aquele pelo qual se constitua, modifique ou extinga uma relação jurídica de direito administrativo.
Assim, é de aceitar o carácter administrativo de um contrato atípico pelo qual as partes estipulem uma relação jurídica cujo teor a lei não prevê, mas que pelos seus termos apenas seja concebível, se, pelo menos uma das partes for uma pessoa colectiva integrada na administração.
O acordo celebrado entre um funcionário e o Instituto Nacional de Pilotagem de Portos para prestação de apoio jurídico configura um contrato administrativo, pertencendo a respectiva disciplina aos tribunais administrativos.*
Nº Convencional:JSTA00034080
Nº do Documento:SAC19920123000226
Data de Entrada:06/06/1990
Recorrente:THEDIM , VITOR
Recorrido 1:INST NAC DE PILOTAGEM DOS PORTOS
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO JURISDIÇÃO RL - TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - CONTRATO.
Legislação Nacional:CPC67 ART107 N2.
ETAF84 ART9 ART51 N1 G.
DL 361/78 DE 1978/11/27.
Referência a Doutrina:SÉRVULO CORREIA LEGALIDADE E AUTONOMIA CONTRATUAL NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PAG405.