Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010683
Data do Acordão:10/19/1978
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:GONÇALVES PEREIRA
Descritores:ACTO CONSTITUTIVO DE DIREITOS
PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
CALCULO DA PENSÃO
CASO RESOLVIDO
CASO JULGADO
HIERARQUIA DAS NORMAS
INCONSTITUCIONALIDADE ORGANICA
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
FISCALIZAÇÃO JURISDICIONAL DE CONSTITUCIONALIDADE
ILEGALIDADE OBJECTIVA
RECTIFICAÇÃO DE PENSÃO
Sumário:E ilegal o acto administrativo que diminui o quantitativo da pensão de aposentação, praticado ao abrigo de decreto regulamentar, apos um ano sobre a fixação daquela pensão, por violação do artigo 18, n. 2, do Decreto-Lei n. 40768 (Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo).
Nº Convencional:JSTA00010998
Nº do Documento:SA119781019010683
Data de Entrada:05/19/1977
Recorrente:SILVA , JOSE
Recorrido 1:SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/28/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1539
Referência Publicação 1:AD N206 ANOXVIII PAG178
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA INTEGRAÇÃO ADMINISTRATIVA DE 1977/03/11.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO PENSÕES.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18 N2.
EFU66 ART430 PAR6 ART471.
RSTA57 ART51 N4.
EA72 ART102.
D 317/76 DE 1976/04/30 ART1 ART2.
DL 49410 DE 1969/11/24 NA REDACÇÃO DO DL 27/74 DE 1974/01/31 ART8.
D 52/75 DE 1975/02/08 ADITADO PELO D 317/76 DE 1976/04/30 ART4 N8.
CPC67 ART664.
CONST76 ART280 ART282 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1978/02/16 IN BMJ N274 PAG102.
AC STA DE 1977/02/03 IN AD N193 PAG37.
AC STA DE 1975/07/24 IN AD N169 PAG47.
AC STAP DE 1969/12/11 IN AD N99 PAG465.
AC STA PROC10711 DE 1978/10/12.
Referência a Doutrina:SIMÕES DE OLIVEIRA ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO ANOTADO NOTA AO ART102.
GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA PORTUGUESA ANOTADA PAG390.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG390.
AFONSO QUEIRO LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO 1976 PAG498.
JORGE MIRANDA ESTUDOS SOBRE A CONSTITUIÇÃO VI PAG314.
JORGE MIRANDA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA ANOTADA PAG419-420.
Aditamento:A fixação de pensão definitiva de aposentação e um acto constitutivo do direito ao montante estabelecido, o qual so pode ser alterado para quantia inferior quando se verifique a ilegalidade do acto e não tenha decorrido o prazo de recurso contencioso ou ate a interposição deste.
O acto constitutivo de direitos tornou-se irrevogavel ou irrecorrivel formando "caso resolvido" ou " caso decidido" produzindo efeitos analogos aos do " caso julgado".