Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005748 |
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| Data do Acordão: | 05/24/1989 |
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| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
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| Relator: | ANTONIO GOMES |
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| Descritores: | IMPOSTO LIQUIDAÇÃO DO IMPOSTO FORA DO PROCESSO DE TRANSGRESSÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL BAIXA DO PROCESSO AO TRIBUNAL TRIBUTÁRIO DE 2 INSTÂNCIA ACÓRDÃO FINAL CASO JULGADO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO |
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| Sumário: | I - Liquidado determinado imposto extraprocesso de transgressão, é ele judicialmente impugnável na sua legalidade. II - Não comporta censura o acórdão do Tribunal Tributário de 2. Instância na medida em que, de direito, se limitou a aplicar o definido por acórdão transitado do Supremo Tribunal Administrativo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00030662 |
| Nº do Documento: | SA219890524005748 |
| Data de Entrada: | 06/01/1988 |
| Recorrente: | FAZENDA PUBLICA |
| Recorrido 1: | COSTA , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 05/15/1991 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 657 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TT2INST. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL / TRANSGRESSÃO. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral