Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001025
Data do Acordão:06/25/1959
Tribunal:PLENO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:PENSÃO PROVISORIA DE APOSENTAÇÃO
CASO JULGADO MATERIAL
EFICACIA INTER PARTES
COMPETENCIA DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Sumário:Não tem direito a pensão provisoria o funcionario a quem foi negado o direito de receber a pensão definitiva.
Nº Convencional:JSTA00000421
Nº do Documento:SAP19590625001025
Data de Entrada:03/07/1958
Recorrente:VERDIAL , MEM
Recorrido 1:SSE DA EDUCAÇÃO NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XI
Ano da Publicação:1962
Página:6
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Referência Publicação 1:DIR ANO93 1961 PAG57
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4916.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES. DIR ADM CONT - ACTO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CONST33 ART109.
D 16669 DE 1929/03/27 ART33.
D 19468 DE 1931/03/16 ART1 PAR6.
D 32611 DE 1942/12/30.
D 32691 DE 1943/02/20 ART17.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 4ED PAG756.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENERAUX DU DROIT ADMINISTRATIF 2ED PAG168.
Aditamento:A anulação de um acto que interessa a certa pessoa não aproveita a todas as outras que hajam sido prejudicadas por outros actos iguais não recorridos.