Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL
CUSTO
INDISPENSABILIDADE DE CUSTOS
II - Nesse recurso não pode, todavia, alterar-se a matéria de facto que foi dada como provada pelo TCA, atendo o disposto no nº 2 do art. 729º e no nº 3 do art. 722º do CPC (a que correspondem, respectivamente, os arts. 682º e 674º do actual CPC), salvo o caso excepcional de ter havido ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova.
III - Ainda que à luz do art. 26º do revogado Código da Contribuição Industrial, a indispensabilidade entre custos e proveitos também deve ser aferida a partir de um juízo positivo de subsunção na actividade societária: os custos indispensáveis equivalerão aos gastos contraídos no interesse da empresa.
